Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação | 26/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2021
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.