Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 395 de 2026 | Norma promulgada | 17/06/2026 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 395 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.880/2026 publicada no DOEM.