Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 | Norma promulgada | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5871/2026 publicada no DOEM.