Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 12ª Sessão Ordinária, de 22/04/2026.