Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na pauta da 12ª Sessão Ordinária, de 22/04/2026.