Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 23/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 397/2026 encaminhada ao DOEM.