Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 8ª Sessão Ordinária, de 23/03/2026, em 1ª discussão e votação.