Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Em tramitação | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - CSEAS
Unidade Destino
Gabinete Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer favorável.