Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Em tramitação | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto considerado objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 16/03/2026.