Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição aprovada | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 6ª Sessão Ordinária, de 09/03/2026, em 1ª discussão e votação.