Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Em tramitação | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto considerado objeto de deliberação na 5ª Sessão Ordinária, de 02/03/2023.