Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição aprovada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 5ª Sessão Ordinária, de 02/03/2026, em 1ª discussão e votação.