Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Em tramitação | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 5ª Sessão Ordinária, de 02/03/2026.