Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Norma promulgada | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5851 publicada no DOEM.