Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Em tramitação | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 3ª Sessão Ordinária, de 19/02/2026.