Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 2ª Sessão Ordinária, de 09/02/2026.