Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Norma promulgada | 28/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.847/2026 publicada no DOEM.