Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Em tramitação | 23/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Gabinete Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer favorável.