Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Em tramitação | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
09/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado parecer jurídico.