Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Norma promulgada | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.839/2025 publicada no DOEM.