Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 | Aprovado substitutivo | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 40ª Sessão Ordinária, de 01/12/2025.