Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Em tramitação | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2025

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para parecer jurídico.