Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Em tramitação | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para parecer jurídico.