Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 | Norma promulgada | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.830/2025 publicada na edição nº 2723 do DOEM.