Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Norma promulgada | 30/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 75/2025.