Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 08/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/10/2025

Unidade Local

Gabinete Presidência - PRES

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, de 13/10/2025.