Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Em tramitação | 25/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2025

Unidade Local

Gabinete Presidência - PRES

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 31ª Sessão Ordinária, de 29/09/2025.