Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Norma promulgada | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5808/2025 publicada na edição 2694 do DOEM