Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 | Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação | 24/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLCMG
Unidade Destino
Sala das Comissões - SC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade da matéria.