Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 18/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2025
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 71/2025 publicado na edição 2627 do DOEM.