Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal, nº 5790 publicada na edição nº 2602 do DOEM.