Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 | Norma promulgada | 17/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.765 publicada na edição nº 2507 do DOEM.