Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 | Norma promulgada | 18/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.743/2024 publicada na edição 2.444 do DOEM