Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 | Aprovado substitutivo | 25/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao DOEM.