Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Aprovado substitutivo | 11/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 19ª Sessão Ordinária, de 10/06/2024.