Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 | Norma promulgada | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.709 publicada na edição 2349 do DOEM.