Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Norma promulgada | 05/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 107 publicada na edição nº 2.331-A do DOEM.