Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Parecer contrário da CCJR | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Gabinete Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.