Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023 | Aprovado substitutivo | 01/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 9ª Sessão ordinária, de 01/04/2024.