Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Em tramitação | 28/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
28/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado parecer jurídico.