Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Em tramitação | 19/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2024

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para parecer jurídico.