Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Norma promulgada | 15/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.643 publicada na edição nº 2317 do DOEM.