Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 | Em tramitação | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado parecer jurídico.