Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.637 publicada na edição nº 2306 do DOEM.