Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 43 de 2024 | Norma promulgada | 25/01/2024 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 104/2024 publicada na edição nº 2284 do DOEM.