Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Norma promulgada | 17/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5630/2024 publicada na edição nº 2278A do DOEM.