Emenda nº 17 de 2023 | Norma promulgada | 18/12/2023 (Emenda nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.626 publica na edição nº 2258-A do DOEM.