Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 | Em tramitação | 22/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Gabinete Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer favorável.