Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 886 de 2023 | Norma promulgada | 16/11/2023 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 886 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2023

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLCMG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 5.608/2023 publicada na edição nº 2.239 do DOEM.