Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Em tramitação | 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLCMG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Substitutivo. Aguardando prazo de recurso e julgamento do recurso para deliberação.